TERMOS DE USO - DISTRIBUIDOR

Última Atualização: 14 de julho de 2022.

A seguir apresentamos os Termos de Uso (“Termos”) da SASI COMUNICAÇÃO ÁGIL LTDA., nome fantasia SASI, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 35.379.670/0001-45, sediada no endereço na Rua Alves Guimarães, 462, Conj. 21, bairro Pinheiros, São Paulo, SP, CEP: 69055-736, e-mail: [email protected]; telefone: (92) 3648-6777, titular das plataformas, aplicativos e sites SASI, doravante denominada "SASI", documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam quaisquer ambientes SASI ou utilizam suas funcionalidades.

Esses termos regem o uso do distribuidor e a “SASI” na plataforma SASI e os produtos criados e gerenciados nela, encontrados no site www.sasi.com.br. A empresa pode oferecer outros produtos e serviços, sob diferentes termos. Estes termos se aplicam apenas ao uso da SASI.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da SASI, sobretudo a contratação de funcionalidades de software para desenvolvimento de softwares disponibilizadas na plataforma da SASI, o DISTRIBUIDOR declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade, estando plenamente ciente e conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o DISTRIBUIDOR deverá descontinuar seu acesso.

De forma simplificada, o uso da plataforma SASI poderá ser:

O DISTRIBUIDOR não pode se passar por outra pessoa. Isso vale para a pessoa que desenvolva qualquer produto na plataforma SASI.

O DISTRIBUIDOR deve agir com urbanidade no momento do atendimento, respeitando os ditames éticos profissionais.

O DISTRIBUIDOR não pode sugerir falsamente que é afiliado ou endossado pela empresa.

O DISTRIBUIDOR de produtos na plataforma SASI não pode compartilhar os dados pessoais e sensíveis inseridos na plataforma SASI sem consentimento prévio do Usuário final.

O DISTRIBUIDOR não pode desativar, fraudar ou contornar qualquer restrição de segurança ou acesso do grupo.

1. OBJETO

1.1. Estes Termos aplicam-se aos USUÁRIOS que acessam e utilizam as funcionalidades e serviços da SASI ou por ela disponibilizados, pertencentes exclusivamente à SASI ou seus parceiros.

1.2. Os serviços prestados e as funcionalidades disponibilizadas pela SASI são destinados aos USUÁRIOS que acessarem a SASI via website www.sasi.com.br.

1.2.1. São considerados DISTRIBUIDORES (usuários criadores) todas as pessoas que desenvolvam produtos, acessarem ou interagirem com a SASI.

1.2.2. Todos os USUÁRIOS deverão, indistintamente, ser maiores de 18 (dezoito) anos ou mais ou ter 16 anos ou mais e ter o consentimento dos pais ou responsáveis (que deverá ser enviado via e-mail para o DPO da SASI - [email protected], possuindo plena capacidade legal para aceite destes Termos e a utilização dos Serviços ofertados.

1.2.3. A SASI poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização da SASI a qualquer momento, como melhorar as funções e recursos existentes ou acrescentar novas funções ou recursos ao Serviço, bem como por razões legais ou regulamentares, sem que para isso tenha de fazer qualquer tipo de comunicação ou aviso prévio ao USUÁRIO.

1.3. Os DISTRIBUIDORES, poderão estar sujeitos a regras e requisitos técnicos complementares para a efetivação do cadastro na SASI.

2. FUNCIONALIDADES E SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA SASI.

2.1. As funcionalidades e serviços oferecidos pela SASI aos DISTRIBUIDORES podem compreender o desenvolvimento de produtos na plataforma SASI.

2.2. Para cada funcionalidade ou serviço, serão solicitadas apenas as informações necessárias (em conformidade com a Política de Privacidade da SASI) para buscar as melhores opções e atender as necessidades específicas de cada DISTRIBUIDOR.

3. PAGAMENTO

3.1. Em caso de não pagamento por parte do USUÁRIO de quaisquer valores devidos, a SASI enviará e-mail informando sobre a situação do pagamento e poderá bloquear ou suspender total ou parcialmente suas funcionalidades e acesso até a regularização dos pagamentos.

4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA SASI

4.1. A SASI e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a SASI a:

4.1.1. Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;

4.1.2. Exibir as funcionalidades e serviços de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que exista a exata percepção das operações realizadas, e

4.1.3. Proteger os dados coletados via SASI conforme as melhores práticas de segurança da informação aplicadas ao setor.

4.2. A SASI oferecerá seus melhores esforços para a manutenção da disponibilidade de seus serviços e funcionalidades. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, caso fortuito, como falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade, não sendo a SASI por qualquer desses eventos responsável, nem pela indisponibilidade de seus serviços e funcionalidades.

4.2.1. Se isso ocorrer, a SASI fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a SASI depende para ficar disponível.

4.3. Em nenhuma hipótese a SASI se responsabilizará por:

4.3.1. Todo e qualquer serviços prestado por DISTRIBUIDORES via SASI, sendo o USUÁRIO FINAL responsável por verificar e estar ciente de contratos, termos e condições dos respectivos termos de uso para a contratação e prestação dos respectivos serviços, e configurando a SASI como mera intermediadora de sua disponibilização aos USUÁRIOS FINAIS;

4.3.2. Eventuais interações entre DISTRIBUIDORES e USUÁRIO FINAL estão sujeitas, cuja verificação é de responsabilidade integral do USUÁRIO FINAL, estando a SASI isenta de toda e qualquer responsabilidade nesse sentido.

4.3.3. Falhas de acesso à SASI decorrentes de circunstâncias relacionadas à indisponibilidade da Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento digital ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados pelos USUÁRIOS;

4.3.4. Quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes do uso regular;

4.3.5. Erros de sistemas que alterem dados ou informações de serviços, inclusive preços informados na SASI, e por compras e pagamentos de produtos ou serviços reprovados pelas instituições financeiras;

4.3.6. Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação na SASI, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste, e

4.3.7. Informações contidas nos cadastros feitos por meio da SASI, sendo certo que os dados constantes dos cadastros são de total responsabilidade dos DISTRIBUIDORES e os dados são de integral responsabilidade dos DISTRIBUIDORES, os quais serão, respectivamente, os únicos responsáveis pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.

4.4. A SASI somente solicita informações pessoais através de e-mails cujos domínios sejam @sasi.com.br. A SASI não se responsabiliza por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas que coletem dados pessoais de seus USUÁRIOS (phishing).

4.5. A SASI pode, de acordo com seus objetivos de negócio, modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades, serviços e/ou conteúdo da SASI, segundo sua exclusiva conveniência, sempre que entender necessário para oferecer as melhores funcionalidades e serviços aos USUÁRIOS.

4.5.1. A SASI poderá, a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas a sua plataforma, desde que esteja em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), a Lei Federal nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet), a Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei 12.527 de 2018 (Lei de Acesso à informação).

4.6. A SASI poderá, ainda, efetuar paralisações programadas para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração da SASI, visando a melhorias na qualidade dos serviços prestados aos seus USUÁRIOS, envidando seus melhores esforços para que os horários de manutenção não coincidam com horários comerciais nem de pico de acesso.

4.6.1. No entanto, caso haja manutenção emergencial a ser feita, esta poderá ocorrer dentro do horário comercial ou de pico, e sem aviso prévio, sendo que, nestes casos, a SASI não será responsabilizada pela indisponibilidade por haver fundada justificativa para que a manutenção ocorresse dessa forma.

4.7. A SASI não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso à SASI. Os USUÁRIOS não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da SASI conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a SASI permanecer fora do ar, independentemente da motivação.

4.8. A SASI poderá restringir, limitar ou impedir, por qualquer meio ou forma, o acesso de um ou mais USUÁRIOS à SASI, conforme seu exclusivo critério, especialmente nos casos repetidos de suspeitas de fraude ou quaisquer outras ações que prejudiquem ou possam prejudicar o funcionamento das funcionalidades e serviços SASI.

4.9. Sem exclusão das responsabilidades acima estabelecidas, o DISTRIBUIDOR fica ciente de que a plataforma SASI não se responsabilizará por:

4.9.1. Quaisquer falhas na cobrança através do meio de pagamento informado, incluindo, mas não se limitando a informe de dados incorretos, cartão expirado, limite insuficiente, dentre outros;

4.9.2. Falhas no pagamento decorrentes de problemas gerados por terceiros com quem o DISTRIBUIDOR se relaciona diretamente, como problemas na integração, discrepância de valores e consumo, dentre outros, ficando certo que, caso uma falha desta natureza ocorra, deverá ser solucionada diretamente entre USUÁRIO e terceiro; e

4.9.3. Casos em que sejam identificadas discrepância de valores entre a fatura de consumo e o efetivamente cobrado no cartão, hipótese na qual permanece a responsabilidade do terceiro, eis que exclusivo detentor e gestor das informações remetidas.

4.10. A SASI reserva a si o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender os serviços do USUÁRIO que infringir qualquer das disposições aqui previstas, praticar, auxiliar ou instigar atos que venham a prejudicar o bom funcionamento da SASI, ou vier a utilizar-se de atos ilícitos para ações na SASI, incluindo, mas sem limitação, a inserção de dados falsos e/ou incorretos, a utilização de cartões fraudulentos ou inexistentes, dentre outros atos que venham a infringir qualquer disposição legal prevista no ordenamento jurídico .

4.11. A SASI reserva a si também o direito de validação e checagem realizados por meios próprios, dos cartões e informações apresentadas pelo USUÁRIO.

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

5.1. Os DISTRIBUIDORES são responsáveis por e se obrigam a:

5.1.1. Utilizar com retidão e de forma ética a SASI, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;

5.1.2. Fornecer informações e dados cadastrais de sua exclusiva titularidade, corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela SASI para o melhor cumprimento dos serviços, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as informações que fornecer à SASI, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração;

5.1.3. Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados;

5.1.4. Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da SASI, não sendo aceitável nenhuma escusa caso o USUÁRIO não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;

5.1.5. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da SASI, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na SASI;

5.1.6. Não acessar as áreas de programação da SASI, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de administração;

5.1.7. Não realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, integrar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas da SASI e de suas funcionalidades;

5.1.8. Não utilizar softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer outras finalidades;

5.1.9. Não transmitir materiais contendo vírus de computador ou outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador maliciosos;

5.1.10. Não explorar maliciosamente a segurança da SASI para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos, lesivos aos direitos e interesses da SASI e de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a SASI;

5.1.11. Responsabilizar-se exclusivamente por qualquer dano por si causado à SASI ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das informações prestadas, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da SASI.

5.2. O DISTRIBUIDOR é o único e total responsável pelas informações inseridas por si na SASI, sendo certo que será o único responsável pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.

5.3. As funcionalidades que compõem a SASI são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao DISTRIBUIDOR nenhum direito sobre o software utilizado pela SASI, seu conteúdo ou sobre as estruturas de informática que o sustentam.

5.4. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da SASI em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de intenção de evitar danos e prejuízos com boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela SASI a direito de terceiro.

5.5. O DISTRIBUIDOR reconhece como de propriedade da SASI o banco de dados em que serão armazenados e tratados os dados inseridos dentro da SASI.

5.5.1. O USUÁRIO reconhece que, ainda que a SASI tenha backup para os dados e informações inseridos em sua plataforma, a manutenção da disponibilidade dos dados e informações também é de responsabilidade do USUÁRIO, sendo que o USUÁRIO igualmente se obriga a manter um backup seguro dos dados e informações sob sua responsabilidade.

5.6. Sem exclusão das obrigações e responsabilidades acima estabelecidas, o DISTRIBUIDOR fica ciente e declara que:

5.6.1. Está ciente e autoriza, desde já, a captação de dados pessoais durante a prestação de serviços de realizadas por meio da SASI para fins exclusivos de concretização desses serviços entre o DISTRIBUIDOR e o USUÁRIO FINAL.

5.7. Quanto ao conteúdo gerado pelo DISTRIBUIDOR, ele pode postar, carregar ou contribuir de forma diversa com o conteúdo e serviço oferecido pela SASI (o que pode incluir, por exemplo, texto, mensagens, informações, descrições e compilações e/ou outros tipos de conteúdos), bem como:

5.7.1. O DISTRIBUIDOR, no que concerne ao conteúdo de usuário, decorrente do uso da plataforma da SASI, tem o direito de postar o conteúdo da sua aplicação, desde que não ofenda direitos de terceiros nem ofende lei aplicável, ou nos direitos de propriedade intelectual, de privacidade, personalidade, direitos autorais e etc.

5.7.2. A SASI pode, mas não tem a obrigação de monitorar, revisar ou editar o Conteúdo criado pelo DISTRIBUIDOR. Em todos os casos, a SASI se reserva o direito de remover ou desabilitar o acesso a qualquer conteúdo de DISTRIBUIDOR, por qualquer motivo, incluindo conteúdo que, a critério exclusivo da SASI, viole os acordos. A SASI pode tomar estas ações sem notificações prévias para o DISTRIBUIDOR ou qualquer terceiro. Remover ou desabilitar o acesso ou conteúdo do DISTRIBUIDOR será de exclusivo critério da SASI e não promete remover ou desabilitar o acesso a qualquer conteúdo de usuário específico.

5.7.3. O DISTRIBUIDOR é unicamente e exclusivamente responsável pelo conteúdo criado na plataforma SASI. A SASI não é a responsável pelo conteúdo gerado na plataforma pelo DISTRIBUIDOR nem endossa qualquer opinião contida em qualquer conteúdo do usuário.

5.7.4. VOCÊ CONCORDA QUE, CASO ALGUÉM MOVA AÇÃO CONTRA A SASI RELACIONADA AO CONTEÚDO DE DISTRIBUIDOR QUE VOCÊ POSTAR, NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI LOCAL, VOCÊ INDENIZARÁ E MANTERÁ A SASI COMO INDENE POR QUAISQUER DANOS, PERDAS E DESPESAS DE QUALQUER TIPO (INCLUINDO CUSTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS) DECORRENTES DE TAL AÇÃO.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Sujeito a estes Termos, a SASI concede ao USUÁRIO uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar as funcionalidades e serviços contratados da SASI somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos nestes Termos.

6.2. Todos os direitos relativos à SASI, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da SASI, inclusive no que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos desenvolvidos direta ou indiretamente pela SASI (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização sem autorização de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas na SASI.

6.3. Qualquer utilização dos Direitos de Propriedade Intelectual de titularidade da SASI só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da SASI. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direitos de Propriedade Intelectual.

6.4. O uso comercial da expressão “SASI”, e de palavras que se assemelham a estas, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas da SASI assim como os programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade da SASI e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais nº 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.

6.5. Ao acessar a SASI, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da SASI, incluindo, mas sem limitação, os programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados por ou registrados em nome da SASI, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na SASI.

6.6. O acesso ou uso do conteúdo e das funcionalidades e serviços da SASI não confere aos USUÁRIOS quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que estejam ou estiveram disponíveis.

6.7. É vedada a utilização da SASI para quaisquer finalidades que contrariem estes Termos e a Política de Privacidade, bem como a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras e gráficos que a compõem, sem prévia e expressa autorização da SASI.

6.8. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da SASI e somente nos limites permitidos.

6.8.1. Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da SASI.

6.8.2. A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado.

6.9. Os USUÁRIOS assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes na SASI ou de titularidade da SASI.

6.10. O envio por parte do USUÁRIO para a SASI, por meio dos canais de contato da SASI, de conteúdo que diga respeito a ideias para novos produtos, melhorias daqueles já existentes, campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing, implicará na autorização de uso do conteúdo pela SASI, ficando a critério exclusivo da SASI oferecer qualquer tipo de recompensa pecuniária ou compensação não financeira pelo que foi enviado, nada podendo o USUÁRIO reclamar neste sentido.

7. PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. A SASI possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados na SASI, sendo parte integrante e inseparável dos presentes Termos e pode ser acessada pelo link https://sasi.com.br/privacy-policy.

7.2. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

8. ATENDIMENTO

8.1. Quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos poderão ser enviadas à SASI por meio do formulário de contato disponível em: https://sasi.com.br/contact, ou pelos telefones e demais meios de contato indicados nos sites e plataforma SASI.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. Em nenhuma situação a SASI, seus representantes legais, diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores, ou licenciados, serão responsabilizados por quaisquer danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, danos materiais ou lucros cessantes, ou outras perdas monetárias e intangíveis, relacionadas a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do serviço, conteúdo, funcionalidades ou ferramentas da plataforma SASI, bem como pela incorreção ou inexatidão resultantes de quaisquer destes elementos: (i) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial das funcionalidades e serviços; (ii) danos e prejuízos que os usuários e ou terceiros possam experimentar em razão das informações inseridas pelo DISTRIBUIDOR na SASI; (iii) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência da aplicação de qualquer conduta sugerida pela análise do caso clínico; (iv) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso da SASI em desconformidade com este Termo ou com a Política de Privacidade; ou incapacidade de acessar ou usar funcionalidades ou serviços; (v) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso da plataforma em desconformidade com a lei, os costumes ou a ordem pública; (vi) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência de falhas na SASI, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do USUÁRIO; (vii) qualquer conteúdo ou conduta de qualquer terceiro na plataforma SASI.

10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

10.1. As funcionalidades de desenvolvimento da plataforma SASI, bem como dos demais serviços e funcionalidades da SASI, são por conta e risco do próprio DISTRIBUIDOR. As funcionalidades e serviços são fornecidos no estado em que se encontram (“as is”), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de infalibilidade.

10.2. A SASI NÃO GARANTE que a) o serviço funcionará ininterruptamente, disponível em qualquer hora ou local específico; b) quaisquer erros ou defeitos serão corrigidos imediatamente; ou c) os resultados do uso do serviço atenderão aos requisitos dos USUÁRIOS.

11. DESCREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO E SANCIONATÓRIO

11.1. O USUÁRIO é livre para, a qualquer momento, solicitar seu descredenciamento voluntário da SASI.

11.1.1. O descredenciamento voluntário poderá ser solicitado por meio dos canais de atendimento SASI disponíveis no site ou pelo email [email protected].

11.1.2. O atendimento SASI processará o pedido em até 15 (quinze dias), podendo este prazo ser prorrogado mediante fundada justificativa.

11.2. O descumprimento dos presentes Termos pelo USUÁRIO poderá ensejar, imediatamente e a exclusivo critério da SASI, o descredenciamento sancionatório do USUÁRIO, sem prejuízo de indenização por perdas e danos causados à SASI.

12. SUPORTE AO DISTRIBUIDOR

Para suporte ao cliente com questões relacionadas a conta e pagamento (Suporte ao Cliente), envie e-mail para a SASI. A SASI envidará todos os esforços razoáveis para responder a todas as consultas do suporte ao DISTRIBUIDOR dentro de um prazo razoável, sem prometer que as consultas de Suporte ao Cliente serão respondidas dentro de qualquer período de tempo determinado e/ou que seremos capazes de responder tais consultas.

Você também pode registrar uma reclamação na plataforma SASI, através do site www.sasi.com.br.

12.1. Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO reconhece que este Termo de Uso e a Política de Privacidade SASI preveem condições proporcionais, não existindo vícios ou defeitos que possam acarretar a sua nulidade, com destaque para a ausência de dolo, erro, fraude, simulação ou coação, inexistindo qualquer fato que possa ser configurado como estado de perigo ou de necessidade.

12.2. Ao navegar pela SASI e utilizar suas funcionalidades, o USUÁRIO aceita guiar-se pelos presentes Termos que se encontram vigente na data de seu acesso. Por isso, o USUÁRIO deve se manter atualizado.

12.3. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constantes melhorias e aprimoramentos. Assim, a SASI reserva a si o direito de modificá-los a qualquer tempo, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificá-lo sempre que efetuar o acesso na SASI.

12.3.1. A discordância com os novos Termos de Uso deverá ser imediatamente informada pelo USUÁRIO ao setor de atendimento da SASI.

12.3.2. A informação de discordância com os novos Termos de Uso pelo USUÁRIO poderá, a exclusivo critério da SASI, gerar o descredenciamento do USUÁRIO.

12.4. A tolerância do eventual descumprimento de qualquer disposição no presente Termo não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

12.5. Caso alguma disposição do presente documento seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

12.6. Estes Termos não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os USUÁRIOS e a SASI, inclusive, e sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. A SASI permanecerá uma entidade independente e autônoma.

12.7. O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por telefone, e-mail, aplicativo de mensagem instantânea, SMS ou qualquer outra forma digital, virtual ou física relativas aos dados e informações fornecidas e cadastradas na SASI também será válida, eficaz e suficiente para a comunicação de qualquer assunto que se refira às funcionalidades e aos serviços prestados pela SASI, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas eventuais disposições expressamente diversas previstas nestes Termos.

12.8. A SASI tem como base a data e horários oficiais de Brasília.

13. GLOSSÁRIO

13.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

13.1.1. SASI: Ambiente virtual de soluções tecnológicas da SASI de oferta de serviços para a atração e fidelização de usuários.

13.1.2. USUÁRIOS: Pessoas que acessam o ambiente virtual da SASI ou interagem com as funcionalidades e serviços oferecidos pela SASI.

14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

14.1. O presente documento será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do domicílio do USUÁRIO para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

15. CESSÃO

15.1. A SASI pode ceder os contratos e quaisquer direitos da sua plataforma, no todo ou em parte. A SASI pode delegar quaisquer obrigações para outra coligada a Holding SASI. O DISTRIBUIDOR não poderá ceder ao presente, no todo ou em parte, nem transferir ou sublicenciar seus direitos ao abrigo do contrato, a qualquer terceiro. Agradecemos pela sua atenção, e seja bem-vindo(a) à SASI!

Última atualização: 04 de janeiro de 2021.

ANEXO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este Anexo de Tratamento de Dados Pessoais (“Anexo”) é parte do Termo e Condições Gerais de Uso da SASI (“Termo de Uso”) e regula as obrigações da SASI e do CLIENTE, PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, quanto ao tratamento de dados pessoais dos usuários.

1. DEFINIÇÕES

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, serão adotadas as seguintes definições em adição às definições do Termo Geral:

a. CONTROLADOR: Pessoa física ou jurídica, prestadora de serviços de saúde, que contrata a tecnologia da SASI e a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos seus usuários.

b. OPERADOR: A SASI, que realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários em nome do controlador.

c. DADOS PESSOAIS: Dados relacionados ao distribuidor e usuário final, pessoa natural, identificada ou identificável, e tratados pela SASI em nome do CLIENTE ou em conexão com o Termo de Uso.

d. INCIDENTE DE SEGURANÇA OU VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS: Qualquer situação, acidental, intencional ou ilícita, que provoque, em relação aos Dados Pessoais, a destruição, perda, alteração, comunicação, difusão ou acesso a Terceiros.

e. LGPD: Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados e suas alterações posteriores.

f. SERVIÇOS: Plataforma SASI, que trata dados pessoais de usuários em nome do CLIENTE, conforme previsto no Termo de Uso e na Política de Privacidade. g. Os termos “Bases Legais”, “Titular de Dados Pessoais”, “Tratamento” e “Autoridade Nacional de Proteção de Dados” devem ser interpretados conforme previsto na LGPD.

2. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A SASI e o CLIENTE deverão cumprir todas as leis e regulamentos que versem sobre proteção de dados pessoais, vigentes no Brasil, incluindo, mas não se limitando ao Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.

A Operadora deverá tratar apenas os Dados Pessoais estritamente necessários para a prestação dos SERVIÇOS e de acordo com as finalidades estabelecidas em sua Política de Privacidade, evitando tratar quaisquer Dados Pessoais que não tenham sido previamente autorizados pelo Controlador.

3. CONTROLE DE ACESSO

O Operador deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir a confiabilidade de qualquer funcionário que possa acessar os Dados Pessoais, garantindo que o acesso seja estritamente necessário e limitado àqueles indivíduos que precisem acessar os Dados Pessoais para prestação dos Serviços, conforme disposição dos Termos de Uso, e para cumprimento de obrigações legais, garantindo que todos esses funcionários estejam sujeitos a Termos de Confidencialidade.

4. SEGURANÇA

O Operador deverá implementar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados ou de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Ao avaliar o nível apropriado de segurança, o Operador deverá levar em conta a natureza, o escopo, o contexto, as finalidades e os riscos apresentados pelo Tratamento dos Dados Pessoais, em particular o risco de uma violação de Dados Pessoais.

5. INCIDENTES COM DADOS PESSOAIS

O Operador notificará o Controlador, sem demora injustificada, assim que tomar conhecimento de um Incidente de Segurança com Dados Pessoais relacionado aos Serviços prestados ao Controlador, fornecendo ao Controlador informações suficientes para permitir que este cumpra com qualquer obrigação de relatar ou informar os Titulares dos Dados Pessoais da violação de dados, de acordo com a LGPD.

O Operador deverá cooperar com o Controlador e tomar medidas razoáveis, conforme as instruções do Controlador, para ajudar na investigação, mitigação e correção de eventuais violações de Dados Pessoais.

6. RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS

O Controlador deverá solicitar ao Operador as informações necessárias para elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais sempre que requisitado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou outras Autoridades Fiscalizadoras competentes.

O Operador deverá cooperar com o Controlador na elaboração e apresentação de quaisquer Relatório de Impacto à Proteção de Dados que tiver exclusiva relação com o Tratamento de Dados Pessoais objeto dos Serviços.

7.DIREITOS DOS TITULARES

O Controlador deverá ter canal de comunicação com os Usuários para garantir a resposta ao pedido de exercício dos direitos dos titulares de Dados Pessoais e, para tanto, deverá notificar o Operador para que tome as medidas necessárias ao seu cumprimento, conforme orientação do Controlador e de acordo com a determinação da LGPD.

O Operador deverá auxiliar o Controlador na implementação de procedimentos técnicos e organizacionais, razoáveis, para o cumprimento das obrigações do Controlador na resposta das solicitações para exercício de direitos pelos Titulares de Dados Pessoais, de acordo com a determinação da LGPD.

O Operador deverá notificar o Controlador caso receba uma solicitação de um Usuário para o exercício de seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, cabendo ao Controlador avaliar a pertinência do pedido e dar as instruções ao Operador para o seu cumprimento.

O Operador não deverá responder solicitação de exercício de direitos pelos Usuários, exceto em atendimento a notificação e instruções do Controlador ou conforme obrigações legais às quais o Operador esteja sujeito. Nesse caso, o Operador, na medida do permitido pelas Leis Aplicáveis, informará o Controlador sobre esse requisito legal antes de responder a solicitação do Usuário.

8. ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Ao término da prestação dos Serviços, o Operador deverá interromper o tratamento de Dados Pessoais dos Usuários ou por eles inseridos na plataforma no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data do encerramento da assinatura do Controlador, e eliminar todos os Dados Pessoais e cópias porventura existentes.

O Operador notificará o Controlador sobre o cumprimento desta obrigação.

Caso o Operador precise manter os Dados Pessoais para o cumprimento de quaisquer obrigações legais ou regulatórias, deverá informar ao Controlador as razões pelas quais manterá os referidos dados.

9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

O Operador só poderá transferir os Dados Pessoais para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, e apenas quando tais transferências forem estritamente necessárias para a execução dos Termos de Uso e prestação dos Serviços, conforme previamente informado na Política de Privacidade do Operador.

10. TRANSFERÊNCIA

O Controlador e o Operador deverão adotar medidas para garantia da transparência no tratamento dos Dados Pessoais, informando quais dados são coletados, como são utilizados, com quem são compartilhados, onde são armazenados e as medidas de segurança empregadas conforme disposição das normas e regulamentos de proteção de dados vigentes.

O Controlador deverá disponibilizar informações em suas políticas de privacidade sobre a utilização de Dados Pessoais pelo Operador.

11. AVISOS E NOTIFICAÇÕES

Todos os avisos e comunicações fornecidos conforme disposições deste Anexo deverão ser por escrito e poderão ser entregues pessoalmente, enviados por correio ou através de comunicações eletrônicas, como e-mail, mediante comprovação.

TERMOS DE USO - USUÁRIO

Última Atualização: 14 de julho de 2022.

SASI COMUNICAÇÃO ÁGIL LTDA., nome fantasia SASI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.379.670/0001-45, sediada no endereço na Rua Alves Guimarães, 462, Conj. 21, bairro Pinheiros, São Paulo, SP, CEP: 69055-736, e-mail: [email protected]; telefone: (92) 3648.6777

Os presentes Termos de Uso (os "Termos de Uso") governam a sua relação com o Aplicativo Mobile SASI bem como a sua plataforma, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Alves Guimarães, nº 462, conjunto 21, bairro do Pinheiros, São Paulo, SP, CEP: 69055-736, e-mail: [email protected], telefone: (92) 3648-6777, inscrita no CNPJ nº 35.379.670/0001, que tem por objetivo disponibilizar a plataforma que possibilita maior acessibilidade ao usuário através do desenvolvimento de aplicativos "no code", permitindo a definição de campos para fins diversos; o escopo do serviço pode depender do tipo de conta, assinatura ou avaliação que você possui.

Os serviços e conteúdos disponibilizados na Plataforma SASI são de pura e irrestrita responsabilidade do cliente, que é, de fato, o desenvolvedor da aplicação. Não sendo a SASI responsável pelos perfis, canais, campos, conteúdos e afins gerados e armazenados na Plataforma.

Os serviços são fornecidos a você como uma base limitada, não exclusiva, sublicenciável e transferível para sua licença privada, pessoal e comercial para baixar, instalar e usar em um dispositivo compatível sob seu controle ou propriedade.

Por favor, leia os Termos de Uso cuidadosamente antes de usar o Aplicativo SASI (o "Serviço").

Seu acesso ao Serviço está condicionado à sua aceitação e conformidade com estes Termos de Uso. Os presentes Termos de Uso se aplicam a todos os visitantes, Usuários ou qualquer outra pessoa que acessar ou usar o Serviço disponibilizado pela SASI.

Ao acessar ou usar o Serviço você concorda em se vincular aos Termos de Uso. Se você discordar com qualquer parte destes Termos você não deverá acessar o Serviço.

1. Registro do Usuário e Veracidade das Informações

O acesso aos Serviços da SASI exige o prévio registro ou inscrição dos Usuários na plataforma. Os Usuários poderão se cadastrar de acordo com os mecanismos específicos de cadastros.

Quando você cria uma conta em nosso Aplicativo e ou plataforma, você deve nos fornecer informações precisas, verdadeiras, completas e atualizadas em todos os momentos.

Toda informação fornecida para utilizar os Serviços do SASI deverá ser verdadeira, portanto, ao se cadastrar, você garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento de formulários ou através de mecanismos automatizados de registro ou login.

O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação dos presentes Termos de Uso, o que pode resultar na rescisão imediata de sua conta em nossos Serviços. Em qualquer caso, o usuário é sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos causados ao SASI, terceiros e parceiros.

Você é responsável por proteger a senha que você usa para acessar o nosso Serviço e por quaisquer outras atividades ou ações sob a sua senha, seja sua senha com nosso Serviço ou um serviço de terceiros.

Você concorda em não divulgar sua senha a terceiros e deve nos notificar imediatamente após tomar conhecimento de qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta.

O Usuário se compromete a utilizar os Serviços do SASI de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais por ventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, as normas e padrões de conduta sociais e profissionais geralmente aceitas ou tidas como boas práticas.

2. Fraude

A SASI poderá entrar em contato com o Usuário via telefone ou e-mail para verificar suas informações de contato pessoal. A SASI reserva-se ao direito de solicitar mais informações a você.

O Usuário concorda em fornecer essas informações adicionais, para garantir que você não tenha concluído de forma fraudulenta o seu registro no Aplicativo. Caso não sejam fornecidas essas informações à SASI e da forma solicitada no prazo de 15 (QUINZE) dias de tal solicitação, a SASI poderá rejeitar seu registro ou suspender seu registro e assinatura até que sejam satisfeitos os pedidos de informações.

3. Pagamento

Se você desejar usar o Serviço pago da SASI deverá fornecer certas informações relevantes sobre o seu pagamento (o “Pagamento”), incluindo, sem limitação, o número do seu cartão de crédito, o nome do titular do cartão de crédito, a data de validade do cartão de crédito, o código de segurança, o endereço da fatura do cartão de crédito, o seu CPF, o número do seu celular e sua data de nascimento.

Você garante que: (i) possui todos os direitos para usar o cartão de crédito ou outro meio de pagamento utilizado para adquirir o Serviço; e que (ii) as informações fornecidas são verdadeiras, corretas e completas.

Ao enviar essas informações, você nos concede o direito de compartilhar tais informações com terceiros (o “Meio de Pagamento”) com a finalidade de processar ou facilitar a conclusão do Pagamento. Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar o seu pedido a qualquer momento por quaisquer razões, incluindo, mas não se limitando a: disponibilidade do serviço, erros na descrição do serviço, erro no seu cadastro ou outros motivos.

O Aplicativo e a plataforma SASI reservam-se ao direito de recusar ou cancelar o seu pagamento se houver suspeita de fraude, transação não autorizada ou ilegal.

4. Cancelamento do Serviço

Se você adquiriu o serviço da SASI sujeito a cobranças no App eu e na plataforma como Usuário, você tem o direito de revogar este contrato no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, sem a necessidade de especificar os motivos.

Este direito de revogação existirá por um período de 15 (quinze) dias corridos a partir da data de assinatura do serviço.

Para exercer o seu direito de revogação, você deve notificar a SASI através do canal de suporte no e-mail [email protected].

O período de revogação do serviço antes do término do prazo estabelecido nos parágrafos anteriores é suficiente para cumprir o prazo de revogação.

Após o cancelamento do serviço, o Usuário poderá exportar os dados utilizados no desenvolvimento do seu trabalho pelo período máximo de até 60 (sessenta) dias.

5. Conteúdo

Nosso Serviço permite que você publique, vincule, armazene, compartilhe ou de qualquer outra forma disponibilize determinadas informações, texto, vídeos ou outros materiais (o “Conteúdo”) sobre os seus Usuários para desenvolvimento “no code” na plataforma. Você é responsável pelo Conteúdo que publica no nosso Aplicativo e Plataforma, incluindo sua legalidade, confiabilidade e adequação.

Você garante que: (i) possui todas as autorizações legais fornecidas pelos titulares dos dados para compartilhar as informações de saúde e casos clínicos submetidos ao nosso Serviço; que (ii) as informações fornecidas são verdadeiras, corretas e completas; e que (iii) a publicação de seu Conteúdo em nosso Aplicativo e Plataforma não viola os direitos de proteção de dados e privacidade, direitos de saúde, direitos contratuais ou quaisquer outros direitos de qualquer pessoa; (iv) as informações não são abusivas, ofensivas, de conteúdo de ódio, ameaçador ou de outra forma viole qualquer lei ou infrinja os direitos de terceiros (incluindo direitos autorais, privacidade, publicidade, marca registrada, ou outros direitos pessoais ou proprietários); (v) em julgamento exclusivo da SASI, é explícito, ou questionável, danifica, explora, ou de outra forma pode expor a SASI ou terceiro a danos ou responsabilidade de qualquer tipo.

Ao publicar o conteúdo no nosso Aplicativo e Plataforma, você nos concede o direito e a licença para usar, processar, armazenar ou de qualquer outra forma tratar os dados com a finalidade exclusiva de prestar o Serviço. Você retém todo e qualquer direito sobre qualquer conteúdo que você enviar, publicar, vincular, armazenar e compartilhar ou de qualquer outra forma disponibilizar através do nosso Serviço e você é responsável por proteger esses direitos.

6. Disponibilidade, erros e imprecisões

Nós estamos constantemente atualizando a oferta dos nossos Serviços no Aplicativo e na Plataforma. Portanto, apesar dos melhores esforços em fornecer informações precisas, atualizadas, corretas e completas, eventualmente, os Serviços podem estar com valores desatualizados, descritos incorretamente ou indisponíveis, por conta de atrasos na atualização das informações no Aplicativo e da Plataforma, em qualquer material informativo ou em nosso site (ou www.sasi.com.br)

Portanto, nós não podemos e nem garantimos a exatidão ou integridade de qualquer informação sobre o Serviço, incluindo preços, especificações, disponibilidade e serviços. Reservamo-nos o direito de alterar ou atualizar informações e corrigir erros, imprecisões ou omissões a qualquer momento sem aviso prévio.

7. Proteção de menores

O usuário, sendo menor de 18 (dezoito) anos, pode acessar as funcionalidade da plataforma e do App da SASI, desde que assistido ou representado por seus pais, tutores ou curadores, na forma da Lei, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelo menor.

8. Propriedade Intelectual

Nosso Serviço e seu conteúdo original (excluído o Conteúdo fornecido pelo usuário), recursos e funcionalidades do Aplicativo e da Plataforma, são e permanecerão como propriedade exclusiva do SASI e seus licenciadores. O Serviço está protegido por direitos autorais.

Todas as marcas, patentes, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presente nos serviços do Aplicativo e plataforma, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Nossas marcas, nomes e sinais não podem ser utilizados sem o consentimento prévio por escrito do SASI, sob pena de sofrer medidas administrativas e judiciais de natureza obrigacional e indenizatórias.

9. Proteção de Dados

A SASI possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados na SASI, sendo parte integrante e inseparável dos presentes Termos e pode ser acessada pelo link https://sasi.com.br/privacy-policy.

Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

10. Atendimento

Quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos poderão ser enviadas à SASI por meio do formulário de contato disponível em: https://sasi.com.br/contact, ou pelos telefones e demais meios de contato indicados nos sites e plataforma SASI.

11. Descredenciamento Voluntário e Sancionatório

O USUÁRIO é livre para, a qualquer momento, solicitar seu descredenciamento voluntário da plataforma SASI.

O descredenciamento voluntário poderá ser solicitado por meio dos canais de atendimento SASI disponíveis no site ou pelo e-mail: [email protected]).

O atendimento SASI processará o pedido em até 15 (quinze dias), podendo este prazo ser prorrogado mediante fundada justificativa.

O descumprimento dos presentes Termos pelo USUÁRIO poderá ensejar, imediatamente e a exclusivo critério da SASI, o descredenciamento sancionatório do USUÁRIO, sem prejuízo de indenização por perdas e danos causados à SASI.

12. Serviços de Terceiros

Nosso Aplicativo e Plataforma pode conter links para sites de terceiros ou serviços que podem não ser controlados pela SASI.

O SASI não tem controle e não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros. Você também reconhece e concorda que a SASI não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causada ou supostamente causada por, ou em conexão, com o uso de qualquer conteúdo, bens ou serviços disponibilizados através de sites e serviços de terceiros. Nós recomendamos fortemente que você leia os termos de uso e as políticas de privacidade de quaisquer sites ou serviços de terceiros que você visite.

13. Suspensão de Serviço e Retirada de Usuários

O SASI reserva-se ao direito de terminar, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, a prestação total ou parcial do serviço, ou realizar sua inteira transformação ou modificação, por qualquer razão.

Após o término, o seu direito de utilizar o Serviço cessará imediatamente. Se você desejar encerrar a sua conta, você pode simplesmente interromper o uso do Serviço.

14. Limitação de Responsabilidade

Em nenhum caso a SASI, seus representantes legais, diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores, ou licenciados, serão responsabilizados por quaisquer danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, danos materiais ou lucros cessantes, ou outras perdas monetária e intangíveis, relacionadas a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do serviço, conteúdo, funcionalidades ou ferramentas do SASI, bem como pela correção ou inexatidão resultantes de quaisquer destes elementos: (i) danos e prejuízos que o usuário possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do aplicativo e serviços; (ii) danos e prejuízos que os usuários ou terceiros possam experimentar em razão das informações inseridas pelo usuário no aplicativo e plataforma; (iii) danos e prejuízos que o usuário ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso do aplicativo em desconformidade com estes termos de uso ou com a política de privacidade; ou incapacidade de acessar ou usar o serviço; (iv) danos e prejuízos que o usuário ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso do aplicativo em desconformidade com lei, com os costumes ou com a ordem pública; (v) danos e prejuízos que o usuário ou terceiros possam experimentar em decorrência de falhas no aplicativo e plataforma, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do usuário; (vi) qualquer conteúdo ou conduta de qualquer terceiro no aplicativo.

O usuário declara e garante que é o único e exclusivo responsável pelo seu desenvolvimento na plataforma e no aplicativo e pelos dados inseridos no aplicativo.

15. Exclusão de Garantias

O uso do serviço é por sua conta e risco. O serviço é fornecido no estado em que se encontra (“as is”). O serviço é fornecido sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a garantias implícitas de comercialidade, adequação a uma finalidade específica, não violação ou infabilidade.

A SASI, suas subsidiárias, afiliadas ou seus licenciantes, não garantem que : a) o serviço funcionará ininterruptamente, segurou ou disponível em qualquer hora ou local específico; b) quaisquer erros ou defeitos serão corrigidos; c) o serviço está livre de vírus ou outros componentes nocivos; ou d) os resultados do uso do serviço atenderão aos seus requisitos.

16. Direito de Alteração

A SASI reserva-se ao direito, a nosso exclusivo critério, de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Tentaremos notificá-lo com 30 (trinta) dias de antecedência antes de quaisquer novos termos entrarem em vigor. Ao continuar acessando ou usando o nosso Serviço após novas disposições entrarem em vigor, você concorda em ficar vinculado aos Termos revisados. Se você não concordar com os novos Termos, deverá encerrar a utilização do Serviço.

17. Lei Aplicável

Esses Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, sendo que o Foro da Comarca de São Paulo – SP, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do Aplicativo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

A falha da SASI em aplicar qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerada uma renúncia a esses direitos ou disposições. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as disposições restantes permanecerão em vigor. Estes Termos constituem o acordo integral em relação ao nosso Serviço e substituem quaisquer acordos anteriores que possamos ter celebrado.

Agradecemos pela sua atenção, e seja bem-vindo(a) à SASI!

ANEXO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este Anexo de Tratamento de Dados Pessoais (“Anexo”) é parte do Termo e Condições Gerais de Uso da SASI (“Termo de Uso”) e regula as obrigações da SASI e do CLIENTE (Prestador de Serviços de Saúde), PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, quanto ao tratamento de dados pessoais utilizados na Plataforma ou Aplicativo.

1. DEFINIÇÕES

Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, serão adotadas as seguintes definições em adição às definições do Termo Geral:

a. CONTROLADOR: Pessoa física ou jurídica, prestadora de serviços, que contrata a tecnologia da SASI e a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

b. OPERADOR: A SASI, que realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários em nome do controlador.

c. DADOS PESSOAIS: Dados relacionados ao Usuário, pessoa natural, identificada ou identificável, e tratados pela SASI em nome do CLIENTE ou em conexão com o Termo de Uso.

e. LGPD: Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados e suas alterações posteriores.

f. SERVIÇOS: Plataforma SASI, que trata dados pessoais do Usuário em nome do CLIENTE, conforme previsto no Termo de Uso e na Política de Privacidade. g. Os termos “Bases Legais”, “Titular de Dados Pessoais”, “Tratamento” e “Autoridade Nacional de Proteção de Dados” devem ser interpretados conforme previsto na LGPD.

2. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

3. CONTROLE DE ACESSO

4. SEGURANÇA

5. INCIDENTES COM DADOS PESSOAIS

6. RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS

7. DIREITOS DOS TITULARES

8. ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O Operador notificará o Controlador sobre o cumprimento desta obrigação.

9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

10. TRANSPARÊNCIA

O Controlador deverá disponibilizar informações em suas políticas de privacidade sobre a utilização de Dados Pessoais pelo Operador.

11. AVISOS E NOTIFICAÇÕES